CLT art. 899, § 11
Seguro Garantia Judicial Trabalhista
O art. 899, § 11 da CLT permite substituir o depósito recursal por seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 define o que a apólice precisa trazer para ser aceita: valor da condenação acrescido de no mínimo 30%, vigência mínima de 3 anos, atualização pelos índices trabalhistas e cláusula de renovação automática. A mesma apólice serve para garantir a execução trabalhista.
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Libera o depósito recursal
Aceito nas Varas do Trabalho e TRTs
Também garante a execução trabalhista
Emissão em horas, sem perder prazo
Como funciona
Envie o processo e o valor
Número do processo e valor da condenação ou do depósito exigido.
Apólice no padrão do TST
Com os requisitos do Ato Conjunto 1/2019: valor mais 30%, 3 anos de vigência e renovação automática.
Protocolo nos autos
Você junta a apólice no processo e o dinheiro continua na empresa.
Perguntas frequentes
Seguro Garantia é uma apólice emitida por uma seguradora que garante ao beneficiário (contratante, órgão público ou credor) que o tomador (contratado, licitante ou devedor) vai cumprir suas obrigações. Se o tomador não cumprir, a seguradora indeniza o beneficiário. É diferente de seguro de danos: o objetivo é garantir o cumprimento de uma obrigação, não cobrir acidentes ou perdas.
Com caução em dinheiro, a empresa deposita o valor exigido e o dinheiro fica bloqueado durante toda a vigência do contrato. Com Seguro Garantia, a empresa paga apenas um prêmio (percentual sobre o valor garantido) e mantém o capital disponível para o negócio. Para contratos longos e de alto valor, a diferença financeira é muito significativa.
A carta fiança bancária também é aceita como garantia, mas ela consome o limite de crédito da empresa junto ao banco, o que pode impedir outros financiamentos. O Seguro Garantia não consome limite bancário e costuma ter prêmio menor do que os encargos cobrados pelos bancos. Para empresas que precisam manter crédito disponível, o Seguro Garantia é estrategicamente mais vantajoso.
Para contratos padrão, emitimos em até 2 horas após o recebimento do edital ou contrato e das informações da empresa. Contratos de valores elevados ou alta complexidade podem demandar um dia a mais para análise de risco pela seguradora. Urgências são tratadas com prioridade. Fale conosco pelo WhatsApp.
Na maioria dos casos, pedimos: CNPJ, contrato social, balanço patrimonial dos últimos dois anos, DRE e o edital ou contrato objeto da garantia. Para empresas menores ou contratos de baixo valor, a documentação pode ser simplificada. Tratamos cada caso individualmente.
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